Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)

O PLHIS é o instrumento de planejamento habitacional com vistas à implementação da Política Municipal de Habitação. Normatizado a partir da exigência da Lei Federal 11.124/2005, que criou e estruturou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS e SNHIS), o PLHIS tem como objetivo o atendimento das necessidades habitacionais específicas do município. Com base na caracterização da precariedade habitacional e no dimensionamento das necessidades habitacionais, o PLHIS define estratégias e ações que visam garantir o acesso à moradia digna pela população de baixa renda. Mais do que um documento técnico, a elaboração dos PLHIS deve se dar no âmbito de um processo participativo, o que é uma das marcas da Demacamp.

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